| Projeto: |
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PL 267 29/04/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-267/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0267-1998 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DO ARTIGO 1.DA LEI 8.648, DE 25.11.77, A QUAL DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE AFIXAR CARTA DE PREÇOS, EM LUGAR VISIVEL,A FRENTE DA PORTA DE ENTRADA OU VITRINA DE RESTAURANTE |
| Assunto: |
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ALIMENTACAO / ALTERACAO / BAR / BRAILLE / CARDAPIO / CASA NOTURNA / DEFICIENTE VISUAL / ENTRADA / ESPETACULO / ESPETACULO MUSICAL / FIXACAO / LANCHONETE / LEI 08.648/1977 / OBRIGATORIEDADE / PRECO / REFEICAO / RESTAURANTE / VISIBILIDADE / VITRINA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 29/04/1998 | Encaminhado em 09/06/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 15/06/1998 | |
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| Encerramento: |
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09/06/1998. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |